{"id":81,"date":"2023-05-17T11:30:02","date_gmt":"2023-05-17T14:30:02","guid":{"rendered":"http:\/\/consulteumadvogado.com.br\/?p=81"},"modified":"2023-05-17T20:46:18","modified_gmt":"2023-05-17T23:46:18","slug":"superendividamento","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/consulteumadvogado.com.br\/index.php\/2023\/05\/17\/superendividamento\/","title":{"rendered":"Superendividamento"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A rec\u00e9m aprovada Lei 14.871\/2021, define como superendividamento a situa\u00e7\u00e3o em que o consumidor de boa-f\u00e9 assume sua impossibilidade de arcar com todas as d\u00edvidas que contraiu, sem comprometer o m\u00ednimo para sua sobreviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece como dever dos fornecedores informar corretamente o consumidor sobre o custo, taxas, encargos e tudo o que puder influenciar para elevar o pre\u00e7o final do produto ou servi\u00e7o ofertado, bem como atuar de forma ostensiva, assediando ou pressionando o consumidor para sua contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a lei traz medidas importantes para evitar e solucionar o problema do superendividamento, com altera\u00e7\u00f5es que alcan\u00e7am o C\u00f3digo de Defesa do consumidor e o Estatuto do Idoso, duas classes muito afetadas por esse tipo de problemas.<\/p>\n\n\n\n

Veja o que diz a Lei:<\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo de Defesa do Consumidor – Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990.<\/p>\n\n\n\n

Da Preven\u00e7\u00e3o e do Tratamento do Superendividamento<\/p>\n\n\n\n

(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.181, de 2021)<\/p>\n\n\n\n

\u2018Art. 54-A. Este Cap\u00edtulo disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o do superendividamento da pessoa natural, sobre o cr\u00e9dito respons\u00e1vel e sobre a educa\u00e7\u00e3o financeira do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-f\u00e9, pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas, sem comprometer seu m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As d\u00edvidas referidas no \u00a7 1\u00ba deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de rela\u00e7\u00e3o de consumo, inclusive opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, compras a prazo e servi\u00e7os de presta\u00e7\u00e3o continuada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O disposto neste Cap\u00edtulo n\u00e3o se aplica ao consumidor cujas d\u00edvidas tenham sido contra\u00eddas mediante fraude ou m\u00e1-f\u00e9, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o prop\u00f3sito de n\u00e3o realizar o pagamento ou decorram da aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os de luxo de alto valor.\u2019<\/p>\n\n\n\n

\u2018Art. 54-B. No fornecimento de cr\u00e9dito e na venda a prazo, al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias previstas no art. 52 deste C\u00f3digo e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria, o fornecedor ou o intermedi\u00e1rio dever\u00e1 informar o consumidor, pr\u00e9via e adequadamente, no momento da oferta, sobre:<\/p>\n\n\n\n

I – o custo efetivo total e a descri\u00e7\u00e3o dos elementos que o comp\u00f5em;<\/p>\n\n\n\n

II – a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento;<\/p>\n\n\n\n

III – o montante das presta\u00e7\u00f5es e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no m\u00ednimo, de 2 (dois) dias;<\/p>\n\n\n\n

IV – o nome e o endere\u00e7o, inclusive o eletr\u00f4nico, do fornecedor;<\/p>\n\n\n\n

V – o direito do consumidor \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o antecipada e n\u00e3o onerosa do d\u00e9bito, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 52 deste C\u00f3digo e da regulamenta\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es referidas no art. 52 deste C\u00f3digo e no caput deste artigo devem constar de forma clara e resumida do pr\u00f3prio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de f\u00e1cil acesso ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para efeitos deste C\u00f3digo, o custo efetivo total da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ao consumidor consistir\u00e1 em taxa percentual anual e compreender\u00e1 todos os valores cobrados do consumidor, sem preju\u00edzo do c\u00e1lculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Sem preju\u00edzo do disposto no art. 37 deste C\u00f3digo, a oferta de cr\u00e9dito ao consumidor e a oferta de venda a prazo, ou a fatura mensal, conforme o caso, devem indicar, no m\u00ednimo, o custo efetivo total, o agente financiador e a soma total a pagar, com e sem financiamento.\u2019<\/p>\n\n\n\n

\u2018Art. 54-C. \u00c9 vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de cr\u00e9dito ao consumidor, publicit\u00e1ria ou n\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – (VETADO);<\/p>\n\n\n\n

II – indicar que a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito poder\u00e1 ser conclu\u00edda sem consulta a servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito ou sem avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira do consumidor;<\/p>\n\n\n\n

III – ocultar ou dificultar a compreens\u00e3o sobre os \u00f4nus e os riscos da contrata\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ou da venda a prazo;<\/p>\n\n\n\n

IV – assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, servi\u00e7o ou cr\u00e9dito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contrata\u00e7\u00e3o envolver pr\u00eamio;<\/p>\n\n\n\n

V – condicionar o atendimento de pretens\u00f5es do consumidor ou o in\u00edcio de tratativas \u00e0 ren\u00fancia ou \u00e0 desist\u00eancia de demandas judiciais, ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ou a dep\u00f3sitos judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. (VETADO).\u2019<\/p>\n\n\n\n

\u2018Art. 54-D. Na oferta de cr\u00e9dito, previamente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, o fornecedor ou o intermedi\u00e1rio dever\u00e1, entre outras condutas:<\/p>\n\n\n\n

I – informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do cr\u00e9dito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste C\u00f3digo, e sobre as consequ\u00eancias gen\u00e9ricas e espec\u00edficas do inadimplemento;<\/p>\n\n\n\n

II – avaliar, de forma respons\u00e1vel, as condi\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito do consumidor, mediante an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis em bancos de dados de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, observado o disposto neste C\u00f3digo e na legisla\u00e7\u00e3o sobre prote\u00e7\u00e3o de dados;<\/p>\n\n\n\n

III – informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados c\u00f3pia do contrato de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste C\u00f3digo poder\u00e1 acarretar judicialmente a redu\u00e7\u00e3o dos juros, dos encargos ou de qualquer acr\u00e9scimo ao principal e a dila\u00e7\u00e3o do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es e de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.\u2019<\/p>\n\n\n\n

O conte\u00fado disponibilizado nesta p\u00e1gina diz respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em vigor na \u00e9poca da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fonte:  Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios \u2013 TJDFT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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